PidOn
Termos de Uso
Última atualização: janeiro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma PidOn, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação das novas condições.
2. Descrição do Serviço
A PidOn é uma plataforma de Communication Infrastructure as a Service (CIaaS) que permite o envio de mensagens transacionais via WhatsApp Business API (Meta), SMS e e-mail. O serviço é fornecido pela Corelab, com sede em Londrina, Paraná, Brasil.
3. Uso Aceitável
O cliente é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma. É vedado o uso da PidOn para envio de spam, conteúdo ilegal, mensagens não solicitadas em massa, ou qualquer comunicação que viole as políticas do WhatsApp Business Platform (Meta), legislação brasileira ou direitos de terceiros.
4. WhatsApp Business API
O uso do canal WhatsApp está sujeito às Políticas de Uso do WhatsApp Business Platform da Meta. O cliente é responsável por obter os consentimentos necessários dos destinatários e por utilizar apenas templates aprovados pela Meta. A PidOn não se responsabiliza por suspensões de conta decorrentes de violações das políticas da Meta.
5. Responsabilidades do Cliente
O cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade das suas credenciais de API; (b) garantir que os destinatários consentiram em receber as comunicações; (c) cumprir a LGPD e demais legislações aplicáveis; (d) não compartilhar chaves de API com terceiros não autorizados.
6. Disponibilidade e SLA
A PidOn se esforça para manter alta disponibilidade da plataforma, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Planos Enterprise possuem SLA específico definido em contrato.
7. Pagamentos e Cancelamento
Os planos são cobrados mensalmente, sem fidelidade. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, com efeito ao final do período vigente. Não há reembolso proporcional por período não utilizado. Pacotes de mensagens adicionais não são reembolsáveis.
8. Limitação de Responsabilidade
A PidOn não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço. A responsabilidade total da PidOn está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses.
9. Propriedade Intelectual
A plataforma PidOn, incluindo sua API, documentação, interfaces e tecnologias subjacentes, é propriedade da Corelab. O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso do serviço conforme estes termos.
10. Alterações nos Termos
A PidOn pode alterar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia de 15 dias por e-mail ou na plataforma. O uso continuado após o prazo constitui aceitação das alterações.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
Dúvidas
Para questões sobre estes termos, entre em contato com nossa equipe.